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CNJ suspende norma estadual que fixava TR como correção monetária contra a Fazenda

STF afasta definitivamente a TR como índice de correção das condenações da Fazenda Pública

Estados e Distrito Federal podem fixar índices de correção monetária. Tema 1062

TJPR decide a respeito da elaboração do cálculo e da retenção de Imposto de Renda sobre pagamento de precatórios

Repetitivo. Honorários Advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Bilateralidade de créditos. Inocorrência. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Tema 587.

Adiado julgamento de modulação dos efeitos de decisão sobre correção monetária em condenação contra a Fazenda

Cumprimento de sentença com obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública

Iniciada análise de modulação da decisão sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

1ª Seção do STJ define termo inicial da correção monetária para ressarcimento tributário a contribuinte

Ministro suspende efeitos de acórdão sobre índices de correção de dívidas da Fazenda Pública

TJSP sobrepõe regra do tema 810 do RE870947 ao entendimento do tema 905 do REsp nº 1.495.146/MG

Efeitos das declarações de inconstitucionalidade da E.C. 62 de 2009 e art. 5º da Lei 11.960 de 2009

STJ fixa teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda

Efeitos da decisão do STF quanto à aplicação do IPCA-E para corrigir os débitos da Fazenda Pública

Com atuação da OAB, STF decide que condenações contra Fazenda devem seguir IPCA-E

Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

Repetitivo. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição executiva. Súmula 150/STF. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Tema 880

STF retomará julgamento sobre índice de correção das dívidas da Fazenda Pública

Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública

STJ – Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva

Decisão reconhece possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública

Permitida execução em duas contas enquanto pendente decisão do STF sobre condenações da Fazenda Pública

TJPE tem enunciado que determina a utilização da tabela de débitos em geral enquanto estiver suspensa a tabela de débitos da fazenda

Direito Processual Civil. Submissão da Fazenda Pública à necessidade de depósito prévio prescrita pelo § 2º do Art. 557 do CPC

Lei 11.960/09, que alterou o artigo 1º-f da lei 9.494/97. Natureza Processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito Retroativo. Impossibilidade

Artigo 5º. da Lei 11960. Aplicação Imediata ao Processo em Curso. Declaração Parcial de Inconstitucionalidade. Precedentes da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sobrestamento do feito. Desnecessidade

Repetitivo. Servidor Público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública

Atualização Monetária e Incidência de Juros Moratórios nos Débitos da Fazenda Pública

Repetitivo. Fazenda Pública. Lei 11.960. Inconstitucionalidade. Correção monetária pelo IPCA. Juros aplicados à caderneta de poupança