Gilberto Melo

Receita Federal impede compensação de precatórios

Sabe-se que o papel central de um precatório, ordem de pagamento do Poder Judiciário para os três níveis da Fazenda Pública, é organizar o pagamento de dívidas, garantindo o direito do credor (pessoa física ou jurídica), protegendo os cofres públicos de cobranças imediatas que poderiam comprometer a prestação de serviços essenciais e, ao mesmo tempo, quitando valores de condenações judiciais definitivas, das quais não cabem mais recursos… Veja este artigo no site do Conjur.