Receita Federal impede compensação de precatórios
31/03/2026
Sabe-se que o papel central de um precatório, ordem de pagamento do Poder Judiciário para os três níveis da Fazenda Pública, é organizar o pagamento
compensação
Imputação proporcional ou linear? Polêmicas envolvendo métodos para amortização de débitos em atraso
09/07/2025
Na hipótese de extinção de débitos tributários em atraso, não há dúvidas acerca da incidência de multa de mora e juros Selic. No entanto, quando
Honorários de advogados públicos não podem ser compensados por precatório
10/11/2023
Os honorários de sucumbência fixados em processos em que entes públicos saíram vencedores pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente. Com
Repetitivo discute forma de compensação, no cumprimento de sentença, entre benefícios previdenciários não acumuláveis
14/09/2023
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a compensação de prestações previdenciárias pagas na via
Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais
08/08/2022
As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o
Repetitivo. Honorários Advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Bilateralidade de créditos. Inocorrência. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Tema 587.
10/06/2019
Inexiste reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos (pressupostos do instituto da compensação, art. 368 do Código Civil), o que implica a impossibilidade de
STJ veda compensação de tributo com precatório alimentar
13/04/2018
O ministro Benedito Gonçalves, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é possível a compensação de tributo com precatório alimentar. Os
Compensação do VRG com débitos é possível mesmo quando não expressa na sentença
01/03/2018
Não ofende a coisa julgada a compensação do Valor Residual Garantido (VRG) com débitos perante a instituição financeira mesmo quando a sentença que determina a
Leia acórdãos sobre compensação de débitos com precatórios
23/07/2016
A compensação de débitos tributários com precatórios vencidos só é possível quando houver lei autorizando a operação. O entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça
Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV
16/02/2016
1) Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art.
Receita admite compensação entre débitos e precatórios
06/05/2014
Veja esta notícia no Conjur.
STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais
19/09/2013
Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado.
Fisco deve atualizar valores de pedidos de ressarcimento
25/07/2013
Veja esta notícia no Conjur.
Direito Tributário. Correção monetária no caso de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de IPI em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos
02/07/2013
Incide correção monetária sobre o valor relativo a créditos de IPI na hipótese de mora da Fazenda Pública para apreciar pedido administrativo de ressarcimento em
Decisão do STF deixa dúvidas sobre compensação de precatório cedido
07/05/2013
Veja esta notícia no Conjur.
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