É possível a incidência da multa e dos honorários de advogado nos casos em que não há o pagamento voluntário do valor da multa por descumprimento de decisão judicial, também conhecida como astreinte. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de administração de bens em litígio contra uma fabricante de iates… Veja esta notícia no site do Conjur.