Gilberto Melo

Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo

A cobrança de juros capitalizados diariamente em contratos bancários só é válida quando há indicação clara e específica da taxa aplicada. A simples menção às taxas mensal e anual é insuficiente para cumprir o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. O contratante deve ter acesso ao valor exato da taxa diária para compreender o custo efetivo da dívida e os encargos incidentes sobre o contrato. Com base nesse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso de uma instituição financeira e manteve a nulidade… Veja esta notícia no site do Conjur.