Cobrança sem indicação clara de taxa anula juros de empréstimo
11/08/2026
A cobrança de juros capitalizados diariamente em contratos bancários só é válida quando há indicação clara e específica da taxa aplicada. A simples menção às
cdc
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Fies não admite capitalização de juros nem aplicação do CDC
07/10/2014
Veja esta notícia no Conjur.
Começa a vigorar Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico
17/05/2013
A partir desta terça-feira, 14, entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13 que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no comércio eletrônico, informou a Fundação Procon-SP.
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