Foi publicado o acórdão no RE 870.947 – Tema 810/STF

O acórdão que julgou os ED no RE 870.947 em 03/10/2019 foi publicado finalmente publicado em 03/02/2019, esclarecendo de vez os critérios para a correção monetária de débitos da Fazenda Pública antes que se tornem precatórios. O Site Gilberto Melo retorna, portanto, a publicação da tabela JEBR_NF, que havia suspenso em março de 2015, face ao silêncio da jurisprudência a este respeito. Os critérios para precatórios, na fase administrativa do processo, foram definidos na ADI 4357, na ADI 4425 e na Resolução 303/2019 CNJ de 18/12/2019, com vigência a partir de 01/01/2020. Veja mais.

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