Multa por descumprimento de determinação judicial

TST admite depósito de astreinte antes do trânsito em julgado de ACP

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante depósito em juízo… Veja esta notícia no Conjur.

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