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Segunda Seção deve decidir sobre início de incidência de multa em disputa que envolve Braskem e Bahiagás

Banalização das execuções envolvendo astreintes: perda de eficácia da multa no processo

Direito Processual Civil. Submissão da Fazenda Pública à necessidade de depósito prévio prescrita pelo § 2º do Art. 557 do CPC

Multa por litigância de má-fé não impede pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente

As astreintes na visão do STJ

Da cumulação das multas moratórias e compensatórias nos contratos de compra e venda de imóveis

Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor

Existe um limite máximo para execução das astreintes? A evolução da jurisprudência do STJ quanto à matéria