Repetitivo. Servidor Público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública

aplicabilidade imediata, Correção monetária, Fazenda Pública, indexadores, irretroatividade, juros de mora

julho 27, 2014
Fazenda pública

A Lei 11.960/09, que alterou o artigo 1º-f da lei 9.494/97. Natureza Processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012)

Fonte: www.stj.jus.br