O Senado Federal acaba de selar seu aval ao projeto de lei que regulamenta a informatização do processo judicial no país, proposto em 2001 pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Os senadores aprovaram na sessão de ontem o regime de urgência para a votação do PLC 71/02 e ontem mesmo o Plenário votou e aprovou o projeto, que agora deve voltar à Câmara em função de modificações propostas pelo substitutivo da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). “É um passo muito importante e também muito aguardado por nós da Justiça Federal, que chega como um presente hoje, justamente o dia nacional da Justiça”, comemora o presidente da AJUFE, Jorge Maurique.

Ele destaca o empenho e agilidade dos senadores na questão, especialmente do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ-C) do Senado, a quem a AJUFE procurou em maio buscando a retomada do trâmite do PL, que estava paralisado na Casa desde 2002 em função de sucessivas trocas de relator. “Esperamos agora que os deputados tenham a mesma compreensão sobre importância da proposta e a mesma agilidade para aprovar de vez o projeto”, afirmou Maurique.

Ele lembra aos parlamentares que, atualmente, tudo o que está funcionando por meio eletrônico no Judiciário no Brasil é oficioso, não oficial. “Está em prática mas ainda não foi reconhecido nem autorizado pela legislação, o que já está sendo inclusive questionado na Justiça”, revelou, citando uma ação que tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região pedindo a anulação de todos os atos realizados por meio eletrônico. “Daí a importância e urgência do PL não apenas para a agilização do trâmite judicial, mas também para a legalização dos procedimentos em meio eletrônico que já vêm sendo feitos em todo o país nos últimos anos”.

O projeto de informatização do projeto judicial proposto pela AJUFE pretende regulamentar os procedimentos judiciais por meio eletrônico nas ações civil, penal e trabalhista. E, pelo substitutivo da senadora Serys, apresentado com a finalidade de adaptá-lo aos avanços tecnológicos ocorridos desde a apresentação da proposta, há quatro anos, deve incluir novas ferramentas jurídico-processuais, como o Diário de Justiça on-line e o processo judicial totalmente virtual, sem papel.

Fonte: Revista Jurídica