A disciplina dos consectários legais incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública figura como um dos temas mais instáveis do Direito Público brasileiro. A recente promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025 promoveu uma significativa ruptura no sistema anteriormente estabelecido pela EC nº 113/2021, a qual buscava unificar a aplicação da Taxa Selic como índice exclusivo de atualização. Ao restringir a aplicação dos novos parâmetros constitucionais — correspondentes ao IPCA acrescido de 2% ao ano — exclusivamente à fase posterior à expedição de requisitórios federais, o legislador constituinte… Veja este artigo no site do Conjur.