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Não incide juro na restituição de valor pago antecipado a mais por estimativa, diz STF

Corte Especial do STJ desafeta recurso sobre capitalização de juros e Tabela Price

Iniciada análise de modulação da decisão sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

Supremo confirma decisão do STJ que prevê a incidência de juros entre a expedição e o efetivo pagamento

Pesquisa pronta. Análise da possibilidade ou não de fixação de juros ou correção monetária em Mandado de Segurança

Cobrança de juros acima da taxa média do mercado é mero dissabor e não gera dano moral

STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado

Pesquisa pronta. Análise da incidência de juros e correção monetária nos valores transcritos em Títulos da Dívida Agrária complementares

Construtura é condenada à ressarcir juros da construção de imóvel não entregue no prazo

Direito Processual Civil. Impossibilidade de automática capitalização de juros por mera decorrência da aplicação da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC

Repetitivo. Direito Administrativo. Inaplicabilidade da Taxa Progressiva de Juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhador avulso

Contratos bancários e de financiamentos: a política judicial equivocada de aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000

Repetitivo. Fazenda Pública. Lei 11.960. Inconstitucionalidade. Correção monetária pelo IPCA. Juros aplicados à caderneta de poupança

Repetitivo. Fazenda Pública. Lei 11.960. Inconstitucionalidade. Correção monetária pelo IPCA. Juros aplicados à caderneta de poupança

Repetitivo. Direito Empresarial. Capitalização de juros em contratos de crédito rural

Direito Tributário. Incidência do PIS e da COFINS sobre a correção monetária e os juros referentes à venda de imóvel

Direito administrativo e processual civil incidência de correção monetária, incluídos expurgos inflacionários, e juros na complementação de TDA

Imposto de renda de juros sobre benefício previdenciário. Uniformização de jurisprudência