Em condenação da Fazenda, IPCA-E conta desde a sentença, diz Fux

Em casos de condenação da Fazenda, a atualização monetária de benefícios de prestação continuada deve tomar como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde a data fixada na sentença, e os juros moratórios… Veja esta notícia no Conjur.

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