A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit) orientou, por meio da Solução de Consulta nº 29, de 29 de fevereiro de 2025, publicada em 7 de março de 2025, pela incidência do imposto de renda sobre auxílio financeiro mensal a pessoas atingidas por plano de ação de emergência de barragem de mineração, por possuir natureza substitutiva de remuneração e de lucros cessantes… Veja esta notícia no site do Conjur.