Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral no STF

TRF da 4ª região afasta incidência de IR e CSLL sobre taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito

Repetitivo. Direito Tributário. Incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas. Tema 881

Repetitivo. Direito Tributário. Correção Monetária do valor do IR incidente sobre verbas recebidas acumuladamente em ação trabalhista

Imposto de renda de juros sobre benefício previdenciário. Uniformização de jurisprudência

Repetitivo. Direito Tributário. Contribuição para o PSS do servidor público civil da União. Incidência sobre os juros de mora relativos a valores pagos em cumprimento de decisão judicial

Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção

Não incide IR sobre diferenças da URV referentes ao abono variável concedido aos magistrados