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TJPR decide a respeito da elaboração do cálculo e da retenção de Imposto de Renda sobre pagamento de precatórios

Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral no STF

TRF da 4ª região afasta incidência de IR e CSLL sobre taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito

Repetitivo. Direito Tributário. Incidência de imposto de renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas. Tema 881

Repetitivo. Direito Tributário. Correção Monetária do valor do IR incidente sobre verbas recebidas acumuladamente em ação trabalhista

Juro de depósito judicial só é tributado em caso de vitória do contribuinte em processo contra o Fisco

Imposto de renda de juros sobre benefício previdenciário. Uniformização de jurisprudência

Repetitivo. Direito Tributário. Contribuição para o PSS do servidor público civil da União. Incidência sobre os juros de mora relativos a valores pagos em cumprimento de decisão judicial