Estados e Distrito Federal podem fixar índices de correção monetária. Tema 1062

Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. A tese foi fixada em julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal… Veja esta notícia no site do Conjur.

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