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Estados e Distrito Federal podem fixar índices de correção monetária. Tema 1062

Suspensas decisões que aumentavam prazo de incidência de juros de mora sobre precatórios devidos pelo Município de Porto Alegre

Inclusão de expurgos inflacionários na correção monetária de depósitos judiciais é tema de repercussão geral

Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral no STF

Plenário do STF define teses sobre índices de correção e juros em condenações contra Fazenda Pública

STF retomará julgamento sobre índice de correção das dívidas da Fazenda Pública