Súmula 70 – STJ 15/12/1992 Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. Leia mais
Súmula 69 – STJ 15/12/1992 Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Leia mais
Súmula 67 – STJ 15/12/1992 Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo Leia mais