Convênio firmado, na primeira quinzena deste mês de maio, entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
O desembargador James Siano, do TJ/SP, em sede de agravo, suspendeu a exigibilidade dos honorários periciais cobrados por servidoras públicas, até o julgamento final do
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, no regime dos recursos repetitivos, sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito
Em caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional para apurar os haveres
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23, a lei 13.876/19, que estabelece que o governo pagará honorários periciais devidos em ações nas quais o INSS figure
Nesta terça-feira, 3, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.999/19, que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos que atuarem em ações nas
É cediço que a prova é da essência do direito processual civil e terá como objeto um fato controvertido, pertinente e relevante, ou seja, afirmado
Introdução Nas relações de consumo, na seara processual, o Código de Defesa do Consumidor garante a inversão do ônus da prova, por determinação do juízo,
O Conselho da Justiça Federal anunciou na última terça-feira (14/5) que o governo prepara projeto de lei para permitir o pagamento antecipado de honorários periciais
A regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial — prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101/05 — se aplica apenas às ações
É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao
A Corte Especial do STJ decidiu na sessão desta quarta-feira, 19, que é adequada a inclusão de honorários periciais em conta de liquidação quando o
A Lei 13.467/2017, por fim, trouxe questão intrigante em relação à obrigação do beneficiário da assistência judiciária gratuita de arcar com os custos da perícia,
Para os deputados federais, a União deve pagar os honorários periciais quando um beneficiário de Justiça gratuita perder uma ação trabalhista. É o que determina o Projeto
Diversos são os pedidos formulados nas Reclamações Trabalhistas que exigem a realização de perícia técnica. Os mais recorrentes referem-se aos adicionais de insalubridade e periculosidade,
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram um recurso que buscava afastar da condenação ao pagamento das custas processuais as
Em tempos de crise, qualquer dinheiro é bem-vindo, mas os peritos que atuam junto à 6ª Vara Cível de São Paulo pensam diferente. Segundo o
Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da União quando a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita. A
Na primeira etapa do processo trabalhista são levadas ao conhecimento do juiz as questões controvertidas a serem julgadas. É a chamada “fase de conhecimento”. É
Há mais de oito meses aguardava-se que o INSS pagasse os honorários periciais. Em despacho do dia 1º de maio, publicado nesta terça-feira, 5, no
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio, em decisão monocrática, julgou procedente a Reclamação (RCL) 13714 para cassar acórdão da Primeira Câmara Cível
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.Precedente citado: EREsp 450.809-RS, Corte Especial, DJ 9/2/2004. REsp
Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a
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No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requer a realização da perícia. Isso porque os
A SDI-2, do TST, cassou ordem de depósito prévio de honorários periciais proferida pelo juiz titular da 2ª vara do Trabalho de São Luís/MA em
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É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais arbitrados em processo judicial em que a parte vencedora seja a Fazenda
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Os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que negaram recurso interposto pela Seguradora Líder dos Consórcios do
O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, recebeu nesta segunda-feira (12 de março) ofício do corregedor-geral da justiça, desembargador Márcio Vidal, contendo resposta sobre o
Uma nova lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff acrescenta um parágrafo ao artigo 879 da CLT, “para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos
No início do mês, o Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar (RCL 10428) para suspender decisão proferida pelo Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que havia
Por entender que perito judicial não possui relação com o direito discutido em processo trabalhista, a Segunda Turma do TST acolheu recurso de revista interposto
Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação de haveres, determinou que os ora recorrentes adiantassem custas relativas aos
Dezessete anos depois de ter feito a avaliação dos bens que compunham um espólio, um perito judicial do Rio Grande do Sul poderá finalmente receber
Termina no dia 27 o prazo para os Tribunais de Justiça enviarem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugestões acerca do pagamento de honorários periciais
A Seção, ao prosseguir o julgamento, após a retificação do voto do Min. Relator, entendeu que, na condição de autor de ação civil pública, o
Na medida em que a Constituição Federal atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados (artigo 5º, LXXIV), cabe à União
Busca-se determinar se, em sede de ação rescisória, o atraso de quatro dias na realização do depósito dos honorários do perito acarreta a perda do
O MP estadual apontou violação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985, sustentando que a dispensa de adiantamento de honorários periciais é um dos privilégios
Discute-se o adiantamento dos honorários periciais na ação de desapropriação direta quando o expropriado recusa a oferta do expropriante. Observa o Min. Relator que, na
A 8ª Turma do TRT4 manteve determinação da 2ª Vara do Trabalho de Gramado, que arbitrou em cerca de R$ 90 mil os honorários do
Nos últimos anos, a democratização do acesso à Justiça fez com que a demanda de processos aumentasse geometricamente no Judiciário brasileiro. E para resolver um
Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear
Revoga a disciplina normativa relativa à retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais; institui o formulário eletrônico de mandado de levantamento,
Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, na fase de execução, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será sempre de quem
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de adiantamento de honorários de perito, em razão de decisão nos autos de ação civil pública
Laycer Tomaz Oliveira: é preciso que a lei preveja quem será o responsável pelas despesas processuais decorrentes da prova pericial. A Câmara analisa o Projeto
