Enunciado 13 – AGU
19/04/2002
Da decisão judicial que excluir a incidência de multa fiscal sobre a massa falida, não se interporá recurso.
abril 19, 2002
Enunciado 14 – AGU
19/04/2002
Da decisão judicial que determinar a incidência da taxa SELIC, em substituição à correção monetária e juros, a partir de 1º de janeiro de 1996,
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