Enunciado da III Jornada de Direito Civil CJF – Art. 406 NCC
09/12/2004
Art. 406 NCC – Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6%
dezembro 9, 2004
Enunciado 163 da III Jornada de Direito Civil CJF – Art. 405 NCC
09/12/2004
A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do
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