18/04/2007 - Gilberto Melo

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abril 18, 2007

Contrato habitacional não admite pacto de capitalização de juros

18/04/2007

Por entender que o Sistema Financeiro de Habitação não admite pacto de capitalização de juros, independente da periodicidade, a 3ª Turma do STJ deu parcial

Indenização por dano estético é cumulável com dano moral

18/04/2007

A 8ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do Juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, negou provimento parcial a recurso ordinário de uma reclamada, condenada ao

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