STJ – Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários de advogado
A Fazenda Pública pode ser condenada a pagar honorários advocatícios nas execuções individuais ? de qualquer valor ? provenientes de ação civil pública ou de
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Para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do ADCT, considera-se também ex-combatente o integrante da Marinha Mercante nacional que tenha participado
A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que não incidem juros moratórios no precatório complementar se respeitado o prazo estabelecido pelo art.
“Esse é um momento histórico da Tecnologia da Informação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais porque atinge a 2ª Instância no âmbito dos Juizados,