Súmula 381 – STJ 26/04/2009 Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Leia mais
Súmula 380 – STJ 26/04/2009 A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Leia mais
Súmula 379 – STJ 26/04/2009 Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês. Leia mais