Rendimento de depósito judicial não é tributável
27/04/2013
Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial, devem ser excluídos dos
abril 27, 2013
A inconstitucionalidade do art.39 da lei 8177/91
27/04/2013
A Justiça do Trabalho adota, nos termos do Artigo 39 da Lei 8.177/91, com a alteração dada pela Lei 8.660/93, a Taxa Referencial – TR
Precatórios: declarada a inconstitucionalidade da EC nº 62/09
27/04/2013
O STF, refletindo os novos tempos, declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda nº 62/09, conhecida como “emenda do calote dos precatórios”. No julgamento da
Categorias
Menu
