CNJ garante utilização de spreads bancários originários de precatórios
02/07/2013
Veja esta notícia no Conjur.
julho 2, 2013
Direito Financeiro. Inexistência de quebra da ordem de precedência no caso de pagamento de precatórios de classes diferentes
02/07/2013
No caso em que a data de vencimento do precatório comum seja anterior à data de vencimento do precatório de natureza alimentar, o pagamento daquele
Direito Tributário. Correção monetária no caso de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos de IPI em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos
02/07/2013
Incide correção monetária sobre o valor relativo a créditos de IPI na hipótese de mora da Fazenda Pública para apreciar pedido administrativo de ressarcimento em
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