Avaliação de ativos precisa evoluir no Brasil
12/07/2014
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julho 12, 2014
Direito Processual Civil. Utilização da contadoria judicial por beneficiário da assistência judiciária
12/07/2014
O beneficiário da assistência judiciária, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito que
Direito Civil. Pena convencional e indenização por perdas e danos
12/07/2014
Não se pode cumular multa compensatória prevista em cláusula penal com indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Enquanto a cláusula penal moratória
Divergência entre a área registrada e a medida pelos peritos no âmbito de desapropriação para fins de reforma agrária
12/07/2014
No procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária, caso se constate que a área registrada em cartório é inferior à medida pelos peritos, o
Repetitivo. Direito Civil. Impossibilidade de purgação da mora em contratos de alienação fiduciária firmados após a vigência da Lei 10.931/2004
12/07/2014
Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de
Repetitivo. Direito Processual civil. Extinção da obrigação do devedor pelo depósito judicial
12/07/2014
Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. A questão
Repetitivo. Direito Processual Civil. Impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução
12/07/2014
Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito,
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