Conheça a decisão do STF na ADI 4357 dos precatórios
Se o usuário preferir faça o download em pdf. Decisão Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do
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O presente estudo visa enfocar as inovações advindas com a sanção e publicação da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou seja,
Veja esta notícia no Conjur.
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