Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo

Dispõe sobre a arbitragem.

Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações

Dá nova redação a dispositivos da Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.

Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor – URV e dá outras providências.

Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação “cruzeiro real” para a unidade do sistema monetário brasileiro.

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá

Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial – TR, extingue a Taxa Referencial Diária – TRD e dá outras providências.

Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação dos artigos 18, caput e parágrafos 1. e 4.; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de

Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.