Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção 15/08/2017 Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como Leia mais
Execução autônoma de honorários só é viável com valor certo da condenação 15/08/2017 A execução autônoma de honorários advocatícios não é possível nos casos em que a ação de origem ainda precisa de liquidação para definir o valor Leia mais