Afinal, o que a “PEC dos Precatórios” fala sobre os precatórios?
24/01/2022
Em 8 de dezembro de 2021 foi promulgada a PEC dos Precatórios, tornando-se a EC 113, de 2021 (EC 113). Ainda que nomeada dessa forma,
janeiro 24, 2022
OAB questiona no Supremo mudanças introduzidas pela Emenda dos Precatórios
24/01/2022
As duas emendas constitucionais que resultaram na chamada Emenda dos Precatórios, ao adiar o pagamento de obrigações estabelecidas na Constituição por parte da União, “violaram conjunto
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