Reforma do Código Civil é protocolada no Senado
12/02/2025
Até o final de 2024, o novo Código Civil ainda era um anteprojeto. No entanto, na última sexta-feira, 31, sua tramitação foi formalizada com o
fevereiro 12, 2025
Na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação, reafirma STJ
12/02/2025
O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a
Alteração no índice de atualização monetária no Código Tributário do Estado é publicada no Diário Oficial
12/02/2025
O Poder Executivo sancionou a Lei Estadual nº 23.229, de 20 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 574/25), de autoria da Governadoria, que propõe
Os desafios dos juros legais flutuantes com a nova taxa legal
12/02/2025
A Lei 14.905/24 trouxe maior uniformidade às regras de correção monetária e juros moratórios sobre as dívidas. Contudo, como ocorre com qualquer outra nova lei,
Lei 14.905/2024: adoção da taxa legal como índice de juros moratórios
12/02/2025
Os juros de mora representam uma indenização pelo descumprimento de uma obrigação legal ou negocial. Eles “funcionam como uma sanção pelo retardamento” no cumprimento de
RPV pode ser expedida em nome de sociedade individual de advocacia
12/02/2025
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) — instrumento usado para requisitar ao poder público o pagamento de débito decorrente de ação judicial — pode ser
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