As inconstitucionalidades da Emenda Constitucional 136/2025
1. O problema histórico dos precatórios no Brasil Os precatórios são ordens judiciais de pagamento expedidas contra a Fazenda Pública após o trânsito em julgado. Devem ser
1. O problema histórico dos precatórios no Brasil Os precatórios são ordens judiciais de pagamento expedidas contra a Fazenda Pública após o trânsito em julgado. Devem ser
Imagine uma geradora de energia que estruturou um contrato de venda de longo prazo no mercado livre, precificou seus riscos com base em índices setoriais
A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do devedor, não pode depender de indícios de que ele
Estudo feito pela Câmara Nacional de Gestores de Precatórios mostra que a maioria dos Estados e municípios que se beneficiaram com a flexibilização das regras
O ministro Raul Araújo, do STJ, decidiu que as custas de perícia judicial devem ser suportadas unicamente pela parte que solicitou a prova técnica. No caso concreto,