Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações

Dá nova redação a dispositivos da Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.

Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor – URV e dá outras providências.

Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação “cruzeiro real” para a unidade do sistema monetário brasileiro.

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá

Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial – TR, extingue a Taxa Referencial Diária – TRD e dá outras providências.

Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação dos artigos 18, caput e parágrafos 1. e 4.; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de

Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.

Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de Cruzados Novos e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.

Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.

Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.

Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências.

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Institui a nova sistemática de reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.

Institui o Cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.

Institui o Cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.

Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro

Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.

Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.

Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7730 de 31.01.1989. BTN: art. 5º

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7730 de 31.01.1989.

Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras

Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e

Baixa normas complementares para a execução da Lei 7730 de 31.01.1989 e dá outras providências.

Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.

Institui o Cruzado Novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.

Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente

Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.