Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras

Regulamenta a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, de que trata o decreto-lei 75, de 21 de novembro de 1966.

Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do deposito compulsório nos casos de recursos

Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Código Tributário Nacional.

Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.

Altera disposições do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de falências).

Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.

Altera a legislação do imposto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências.

Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Dispõe sobre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais.

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.

Regulamenta as disposições dos artigos 1 a 4 da Lei 4357 de 16.07.1964.

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH),

Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências.

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Altera a legislação do Impôsto de Renda e dá outras providências.

Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Define o ano civil.

Institui o Cruzeiro como unidade monetária brasileira, e dá outras providências.

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor

Define os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego.

Revoga disposições contidas no decreto n. 22.626, de 1933, e nas leis ns. 454 e 492, de 1937

Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Declara nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus

Dispõe sobre os juros dos contratos e dá outras providências.

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.

Declara instituições de utilidade publica a Academia de Commercio do Rio de Janeiro, reconhece os diplomas por ella conferidos, como de caracter official; e dá