Alterações legais sobre correção monetária e juros nos ativos judiciais
06/09/2024
No Brasil, há muito se discute a forma mais adequada de se realizar correção de valores monetários e de se aplicar os juros sobre obrigações
Cecília Melo
Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Juros de mora a contar da citação inicial. Código Civil de 1916.
06/09/2024
Sob a égide do Código Civil de 1916, na apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade, os juros de mora devem incidir a
Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da condenação e pode ser exigida de imediato
06/09/2024
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara
Sancionada lei que modifica sistemática da cessão de direitos creditórios
06/09/2024
Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na gestão de créditos públicos no Brasil, promovendo
TST adota taxa Selic para corrigir indenização de bancário
06/09/2024
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu favoravelmente à aplicação da taxa Selic para o cálculo de juros e correção monetária de
Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da astreinte
06/09/2024
Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento
CMN regulamenta o cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal
30/08/2024
Publicada nesta quinta-feira (29), a Resolução CMN nº 5.171 define a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da Taxa Legal (TL). Instituída pela
Alteração no Código Civil define regras de atualização monetária e juros
29/08/2024
A Lei 14.905, sancionada em 1º de julho de 2024, trouxe alterações significativas ao Código Civil brasileiro, com o objetivo de regular de forma mais eficaz a aplicação
É justo que o dinheiro apreendido de investigado fique sem correção após devolução?
29/08/2024
Imagine depositar R$ 100 mil em um produto de renda fixa e, após nove anos, esse dinheiro ter rendido apenas 1%? De R$ 100 foi
Juros de mora e desproteção de pessoas em vulnerabilidade: Análise inicial da lei 14.905/24
29/08/2024
A publicação da lei 14.905 no Diário Oficial de 1/7/24 traz um novo capítulo aos debates sobre juros de mora no inadimplemento de obrigações. Cuida-se
Reforma do Código Civil: panorama geral sobre mudanças relevantes
29/08/2024
Extraímos do artigo o seguinte trecho referente ao art. 406 do Código Civil: O texto da CJCODCIVIL propõe juros de mora de 1% ao mês,
Aplicação de tese do STJ sobre depósito judicial abre saldo devedor em execuções fiscais
29/08/2024
A aplicação da tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça em execuções fiscais tem levado tribunais de todo o país a reconhecer
Mais uma lambança do legislador: a velha celeuma dos juros legais
29/08/2024
Recentemente, foi promulgada a Lei 14.905/2024 que altera dispositivos do Código Civil. Algumas das alterações entraram em vigor na data da publicação da lei, outras
Breve comentário sobre os juros de mora e a taxa Selic
13/08/2024
Em 1/7, foi publicada a lei 14.905/24, que introduziu importantes alterações no CC sobre a atualização monetária e juros moratórios, afastando a incidência do decreto-lei
Governo estuda taxação e mudança em correção de precatórios
13/08/2024
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda rever uma série de regras ligadas ao pagamento de precatórios (sentenças judiciais) para ajudar no
STJ define início de juros moratório sobre diferença de aluguéis
13/08/2024
A 3ª turma do STJ, nesta terça-feira, 6, decidiu que os juros de mora sobre a diferença dos aluguéis vencidos devem incidir a partir da
Atualização monetária e responsabilidade do devedor: Uma análise dos arts. 389 e 395 do CC brasileiro em suas recentes alterações
13/08/2024
A atualização monetária é um mecanismo essencial para a preservação do valor real das obrigações pecuniárias ao longo do tempo. Em um cenário econômico caracterizado
Aplicação da Selic para atualização monetária e juros: Diferenças e consequências da aplicação da Selic Simples
13/08/2024
A Taxa Selic, cujo nome significa Sistema Especial de Liquidação e Custódia, é a taxa básica de juros da economia brasileira, ou seja, é aquela
Análise jurídico-econômica dos juros legais de mora
12/08/2024
O Código Civil conta com uma nova disciplina para a os juros legais de mora. A nova redação do art. 406 do Código Civil foi
Entenda como funciona o cálculo das taxas de inflação
12/08/2024
Todos os meses, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga os dados da inflação oficial do país. Junto com os números, que mostram
Os juros moratórios convencionais após a Lei dos Juros Legais (lei 14.905/24): o caso do art. 5º da Lei de Usura e a situação do crédito rural, comercial e industrial
12/08/2024
Resumo Tendo em vista a extensão deste texto, convém começar o presente texto resumindo, em frases diretas, as ideias principais. Segue resumo das ideias do
STJ libera a Fazenda de pagar honorários por RPV que não foi impugnado
12/08/2024
Assim como acontece com os precatórios, não serão devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de requisição
TJ-RS altera índice de correção monetária padrão para o IPCA
12/08/2024
A Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do RS, atualizada até o Provimento nº 052/2022-CGJ – Dezembro/2022, em sua Subseção V – Da Correição
Não incidem juros na devolução do depósito de caução em ação criminal
06/08/2024
As regras dos depósitos judiciais vinculados às demandas da Justiça Federal determinam que a atualização monetária é feita apenas pela remuneração básica, e não pela
Juros acima de 1,5 vez a taxa média de mercado configuram abuso
06/08/2024
A aplicação dos juros remuneratórios pelas instituições financeiras só encontra barreira no abuso de direito, que se caracteriza pela cobrança superior ao equivalente a 1,5
STF x STJ: controvérsia da tributação da taxa Selic nos tribunais superiores
06/08/2024
As controvérsias em torno da tributação da taxa Selic não são novidade no âmbito dos tribunais superiores. Ainda em 2013, o STJ apreciou a questão
Lei que padroniza índices de correção e juros ainda gera dúvidas a especialistas
06/08/2024
A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 1º de julho para padronizar os índices de correção e juros ainda gera dúvidas e
Juros de 3,16% é abusivo se taxa média de mercado é 2,13%, fixa juiz
06/08/2024
Banco deve reduzir taxa de juros remuneratórios e ressarcir as importâncias cobradas acima da taxa média de mercado. Assim decidiu o juiz de Direito Eugênio
Depósito judicial. Justiça federal. Caução. Caixa Econômica Federal. Atualização monetária. Lei n. 9.289/1996.
06/08/2024
Regras da poupança. Remuneração básica. Incidência. Remuneração adicional. Juros. Não cabimento. Os depósitos judiciais em conta da Caixa Econômica Federal à disposição da Justiça Federal
Juros, segurança jurídica e opção pela economia de mercado
23/07/2024
Passou a viger entre nós a Lei 14.905/24 que alterou as redações dos artigos 389, 406, 407, 417, 418 e 772 do Código Civil, bem
Coisa julgada e restituição de juros sobre tarifas bancárias inválidas
23/07/2024
A repetição de indébito está em jogo novamente. Agora, a discussão é sobre a cobrança de juros remuneratórios em cima de tarifas bancárias consideradas ilegais
Análise jurídico-econômica dos juros legais de mora
23/07/2024
O Código Civil conta com uma nova disciplina para a os juros legais de mora. A nova redação do art. 406 do Código Civil foi
Não incide IR sobre juros de verba alimentar atrasada paga por ordem judicial
23/07/2024
É indevida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre juros moratórios legais recebidos pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias, salariais ou
Nova lei padroniza correção de dívidas e abre portas para juros zero
23/07/2024
Quando não forem previstos contratualmente, os juros referentes a uma obrigação serão calculados pela aplicação da Taxa Selic, deduzido do IPCA (índice de atualização monetária).
Novidades nos juros e correção monetária após a Lei 14.905/2024
23/07/2024
Em recente alteração promovida pela Lei 14.905/2024, passou-se a indicar expressamente a taxa legal de correção monetária e de juros aplicáveis às relações de direito
STF valida capitalização mensal de juros em contratos bancários
05/07/2024
Em plenário virtual, o STF declarou a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que permite a capitalização de
Decisão do STJ sobre Selic, PIS e Cofins é mais um golpe desferido contra a ‘tese do século’
05/07/2024
A decisão de incluir na base de cálculo de PIS e Cofins os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic sobre tributos indevidamente pagos ao
STJ decide que incidem PIS e Cofins sobre valores recebidos a título de juros
05/07/2024
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidem PIS e Cofins sobre os valores de juros recebidos em face de repetição
PL que padroniza juros fará caso Selic em dívidas civis ser superado, diz Salomão
05/07/2024
O PL 6.233/23, do Poder Executivo, que padroniza a taxa de juros, fará a discussão sobre aplicação da taxa Selic nas dívidas civis, pelo STJ,
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ indenização. Lucros cessantes. Precatórios. Regime de competência.
05/07/2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRECATÓRIOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE RECEITAS. No caso de reconhecimento das
Indenização por lucros cessantes ao promitente comprador não é sempre presumida
05/07/2024
A jurisprudência da 2ª Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é de que “no caso de descumprimento do prazo para a entrega do
FGTS deverá ser corrigido pela inflação, decide STF
05/07/2024
Em sessão plenária nesta quarta-feira, 12, o STF decidiu pela manutenção da aplicação da TR – Taxa Referencial na correção dos saldos das contas vinculadas
Novidade: Atualização monetária e juros judiciais mudaram
01/07/2024
Foi sancionada a Lei 14.905, de 28/06/2024, a partir do Projeto de Lei 6233/2023, que alterou alguns artigos do Código Civil, principalmente adotando o IPCA-IBGE
O curioso caso da taxa legal dos juros de mora
14/06/2024
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento sobre a taxa moratória legal: aplica-se sobre o montante devido a taxa Selic. Ficou
Câmara aprova nova versão de projeto que uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais
14/06/2024
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de
Depósito integral no processo tributário: inexigibilidade dos encargos
14/06/2024
Previsto no artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional [1], o depósito do montante integral é hipótese suspensiva da exigibilidade atrelada à faculdade concedida ao
Tempo médio para sentença cresce e chega a dois anos e três meses
14/06/2024
O tempo médio entre o ajuizamento de uma ação e a sentença é de em média dois anos e três meses. O dado é do
Honorários advocatícios de sucumbência, omissão da sentença e trânsito em julgado
14/06/2024
É sempre importante relembrar que, quando o advogado celebra um contrato com seu cliente, emergem obrigações mútuas: o causídico obriga-se a prestar-lhe serviços profissionais com
Distinções cruciais na presunção de lucros cessantes em casos de atraso na entrega de imóveis
05/06/2024
Ao julgar o REsp 1.881.482/SP, a 4ª turma do STJ decidiu que a indenização por lucros cessantes devido ao atraso na entrega de imóvel não
STJ julgará juros de mora em indenizações a anistiados políticos
05/06/2024
A 1ª seção do STJ decidiu afetar dois recursos especiais para julgamento pelo rito dos repetitivos. Cadastrado como Tema 1.251 na base de dados do STJ,
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