Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo

Dispõe sobre a arbitragem.

Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações

Dá nova redação a dispositivos da Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.

Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos à liquidação de sentença.

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor – URV e dá outras providências.

Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação “cruzeiro real” para a unidade do sistema monetário brasileiro.

Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá

Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial – TR, extingue a Taxa Referencial Diária – TRD e dá outras providências.

Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação dos artigos 18, caput e parágrafos 1. e 4.; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e

Altera dispositivos da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de

Introduz alterações na Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional (NTN) e dá outras providências.

Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de Cruzados Novos e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências.

Dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários.

Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.

Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências.

Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Institui a nova sistemática de reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências.

Institui o Cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.

Institui o Cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.

Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro