Projeto limita taxa de juros ao dobro da Selic ou no máximo 12% ao ano 29/09/2022 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros superiores ao dobro da taxa referencial do Sistema Leia mais
Decisão do STJ proíbe juros acima de 12% ao ano 08/08/2022 No fim do mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um recurso especial em que decidiu que as Entidades Fechadas de Previdência Leia mais
Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários 02/09/2016 Questão é um dos novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta. Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% Leia mais