Taxa Selic será utilizada como índice de correção de precatórios 24/03/2022 O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na terça-feira (22/3), alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos Leia mais
Título judicial não pode ser alterado na execução, decide STJ 21/01/2021 Não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal Leia mais