STJ confirma aplicação da Selic em dívidas civis anteriores à nova lei
21/10/2025
Nesta quarta-feira, 15, a Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que a taxa Selic deve ser aplicada como índice de juros de mora em
ART. 406 CC
Selic ou não Selic, eis a questão
11/02/2016
Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes
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