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Começa a vigorar Código de Defesa do Consumidor para o comércio eletrônico
17/05/2013
A partir desta terça-feira, 14, entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13 que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no comércio eletrônico, informou a Fundação Procon-SP.
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