Sob CPC de 2015, não é possível a execução provisória da astreinte
06/09/2024
Mesmo com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ainda não é possível executar provisoriamente o valor da multa por descumprimento
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04/12/2017
Criado com o objetivo de ampliar a resolução de conflitos, o Código de Processo Civil de 2015 pode aumentar o total de litígios por causa
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22/08/2017
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Inovações do Código de Processo Civil agilizam a escolha de peritos na justiça
13/04/2017
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22/03/2017
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Videoaula sobre “A prova pericial no novo CPC” é disponibilizada pela OAB/MG
18/10/2016
A OAB/MG disponibilizou a videoaula “A prova pericial no novo CPC” com o presidente da Comissão de Arbitragem da Ordem Mineira, Francisco Maia Neto. A
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