A Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal emitiu Nota Técnica com o assunto “Emenda Constitucional 136
As medidas a serem adotadas pelo Judiciário para atender às novas normas para o pagamento de precatórios estão em discussão no grupo de trabalho instituído
Promulgada no último dia 9 de setembro, a Emenda Constitucional nº 136, originária da PEC 66/2023, inaugura mais um capítulo na longa trajetória de flexibilizações
O art.3º da EC 113/2021, com redação dada pela EC 136/2025, tratou dos novos índices de juros e correção monetária para requisições (RPV e precatórios),
Era para ser até 31/12/2020 o pagamento do saldo dos precatórios em atraso por estados e municípios, de acordo com o comando da Emenda Constitucional
