Momento de exigibilidade das “astreintes” 13/12/2023 O § 3º do art. 537 do CPC estabelece que: “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em Leia mais
Astreintes e a execução das obrigações de fazer e não fazer 07/09/2015 Analisa-se o conteúdo das obrigações de fazer e não fazer e sua tutela executiva, bem como a fixação da astreinte como medida de apoio tendente Leia mais