Fazenda. Reformatio In Pejus. Selic. Condenação. Juros. Mora. Correção Monetária. 25/06/2007 Prosseguindo o julgamento, por maioria, a Seção decidiu que se aplica ao valor da condenação a taxa selic (CPC, arts. 219 e 406 do CC/2002), Leia mais