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22/12/2017
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Justiça não pode descontar IR de honorários advocatícios, diz TJ-PR
10/08/2017
O Judiciário não é responsável por controlar a arrecadação de impostos, mesmo se os valores tiverem sido definidos por decisão judicial. Assim entendeu, por unanimidade,
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05/11/2014
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564.132-RS, interposto pelo Estado do Rio Grande do
STJ define, em recurso repetitivo, teses sobre liquidação de sentença
18/06/2014
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