Repetitivo, Primeira Seção define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
25/07/2023
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.133), definiu que “o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de
