Enunciado 164 – CJF
22/01/2008
164 – Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de
novo codigo civil
Enunciado 20 – CJF
22/01/2008
20 – Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código
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